Associação Cavaleiros da Vila Negra

Regulamento Interno

Capitulo I

INTRODUÇÃO


Artigo 1º

Objectivo

Associação dos cavaleiros da Vila Negra, apostando num trabalho organizado e participado reger-se-á no seu interior por regulamento interno, no qual terá como objectivo dinamizar e responsabilizar os investimentos de cargos associativos nos objectivos definidos estatutariamente, bem como todos os associados.


Artigo 2º

A sede Associação é em Almodôvar, com sede no Parque Municipal de Feiras de Almodôvar – Almodôvar – 7700 Almodôvar.


Artigo 3º

A Associação poderá alterar a sua sede social, dentro do concelho de Almodôvar, criar delegações, secções, ou representações em localidades tidas por conveniente por simples deliberação da direcção.


Artigo 4º

A Associação dos Cavaleiros da Vila Negra será representada pelo seguinte símbolo: Uma ferradura com a cabeça de um cavalo no seu interior com os respectivos arreios e com a dizeres em volta do símbolo “ CAVALEIROS DA VILA NEGRA - ALMODÔVAR”


Artigo 5º

A associação exerce a sua actividade em todo o território Nacional e também no Estrangeiro.


Capitulo II

DOS ASSOCIADOS

CLASSIFICAÇÃO E ADMISSÃO

Artigo 6º

A admissão de associados da associação serão todas as pessoas singulares ou colectivas que aceitam os seus estatutos e o seu regulamento interno e que se identifiquem com os seus objectivos, sob preenchimento de uma proposta de um associado e após a decisão favorável da direcção.


Artigo 7º

Categorias de Associados

Os associados podem ser em número ilimitado e têm as seguintes categorias:


a) Fundadores

b) Efectivos

c) Auxiliares

d) Honorários

e) Beneméritos


Artigo 8º

Associados fundadores

São associados fundadores os que até ao momento da escritura de constituição da associação tenham de algum modo contribuído para a sua criação.

a) Os associados fundadores são dispensados do pagamento de quotas e jóia até perfazer o valor do capital inicial.


Artigo 9º

Associados efectivos

São associados efectivos os maiores de 18 anos que requeiram a sua admissão para usufruírem de todos os direitos e ficam sujeitos a todos os deveres estatutários.

Único – Só os sócios que tenham condições de se inscreverem no INATEL e que sejam moradores no concelho de Almodôvar, gozam dos direitos e regalias dos CCD’s, nos termos do Art.º 5º do Regulamento dos Centros de Cultura e Desporto.


Artigo 10º

Associados Auxiliares

São associados auxiliares os menores de 18 anos que, não sendo associados efectivos, voluntariamente contribuam com uma quota para a associação.


Artigo 11º

Associados honorários


São associados honorários as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pela sua actividade a favor da associação e por isso sejam merecedoras de tal distinção.

a) A respectiva proposta cabe à Direcção e deve ser aprovada em Assembleia Geral.


Artigo 12º

Associados Beneméritos

São associados Beneméritos as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que contribuam para o enriquecimento do património da associação pela doação de bens.

a) A respectiva proposta cabe à Direcção e deve ser aprovada em assembleia Geral.


Artigo 13º

1. A qualidade de associados não é transmissível quer por actos entre vivos, que por morto.

2. As Associados podem fazer-se representar nas Assembleias Gerais e no exercício de direito de natureza patrimonial, ficando arquivado no maço dos documentos referentes ao acto, o documento que titule os poderes de representação do representante.

3. Qualquer associado pode desvincular-se da Associação, devendo para tanto apresentar uma carta de demissão.


Artigo 14º

São direitos de qualquer associado:


1. Propor e discutir em Assembleia Geral tudo o que seja de interesse para a Associação.

2. Votar e ser votado, em eleição, para os Corpos Sociais da Associação.

3. Requerer, a convocação extraordinária da Assembleia Geral, justificado os motivos que a determinam, nos termos do artigo 6º dos Estatutos.

4. Participar nas actividades e usufruir das regalias facultadas pela Associação.

5. Frequentar as instalações da Associação e ter acesso às contas da gerência nas instalações da Associação.


Artigo 15º

São direitos dos Associados Colectivos:

1. Frequentar as instalações associativas, através do seu representante quando devidamente mandatado.

2. Apresentar à Assembleia Geral, através do seu representante quando devidamente mandatado, as proposta que julguem úteis e de interesse para a Associação.


3. Requerer, nos termos estatutários, através do seu representante quando devidamente mandatado, a convocação extraordinária de uma Assembleia Geral.

4. Ter acesso às contas da gerência da Associação, nas instalações desta.


Artigo 16º

São deveres de todos os associados:

1. Cumprir os Estatutos e Regulamento interno da Associação.
2. Efectuar dentro dos prazos fixados, o pagamento da quota ou outras taxas, fixadas pela Assembleia Geral.
3. Submeter à autorização dos órgãos competentes, a participação em actividades com a utilização do nome da Assembleia.



Capitulo III

ÓRGÃOS DIRECTIVOS


Artigo 17º

Da Assembleia Geral

(REUNIÕES)

1. As reuniões da Assembleia-geral são ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia-geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, no mês de Dezembro, para a eleição dos órgãos sociais.

b) Até ao final do mês de Dezembro de cada ano, por solicitação da Direcção, para votação o Plano de Actividades e Orçamento para o ano seguinte;

c) Até trinta e um do mês de Março de cada ano, por solicitação da Direcção, para a discussão e votação do Relatório e Conta de Gerência do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes para consulta dos Associados nos oito dias anteriores à realização da Assembleia Geral.

3. A Assembleia-geral reunirá extraordinariamente:

a) – A pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, no sentido de debater assuntos de extrema importância.

b) – A requerimento fundamentado e subscrito por um mínimo de trinta associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;

c) – A requerimento de qualquer associado, caso a Direcção não convoque a Assembleia-geral nos casos em que deve fazê-lo;

4. A reunião da Assembleia-geral que seja convocada ao abrigo da alínea b) do número anterior só poderá efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

5. Quando a reunião prevista no número anterior não se realizar por falta do número mínimo de associados requerentes, ficam, os que faltarem, inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunião extraordinária da Assembleia Geral sendo obrigados a pagar as despesas decorrentes da convocação, salvo se justificarem a falta por motivos de força maior.

6. A Assembleia-geral é convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleia-geral, através Edital afixado na sede social e outros locais julgados de interesse para o efeito, com o mínimo de 10 dias de antecedência, indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

7. A Assembleia-geral não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados, podendo deliberar 30 minutos depois da hora inicial, com qualquer número de presenças, desde que não inferior a três associados efectivos.

Segundo a ordem hierárquica e no âmbito da Assembleia Geral compete a cada membro:


Presidente da mesa

1. Convocar a Assembleia Geral.
2. Convocar a Assembleia Geral extraordinária todas as vezes que o requeira a Direcção, o concelho fiscal ou o mínimo um décimo dos sócios em pleno gozo dos seus direitos.
3. Presidir à Assembleia Geral.
4. Chamar à efectividade os substitutos já eleitos para os lugares que vaguem nos corpos gerentes.
5. Dar posse aos corpos gerentes a assinar os respectivos Autos.
6. Assumir as funções na Assembleia Geral Eleitoral e no caso de demissão de Direcção e até novas eleições.
7. Rubricar o livro de actas e assinar as actas das sessões.

8. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-presidente cabe à Assembleia-geral designar de entre os Associados presentes quem presidirá à Mesa.

9. Na falta ou impedimento do Secretário o Presidente da Mesa designará de entre os Associados presentes quem deve secretariar a reunião.


1º. Secretário

1. Substituir o Presidente da Mesa nas suas funções no caso da faltas e impedimentos.


2º. Secretário

1. Lavrar a acta de todas as reuniões da Assembleia Geral e assiná-las.
2. Fazer todas as convocatórias de todos os sócios, assim como a sua divulgação.




Artigo 18º

Competências da Direcção

1.A Direcção é o órgão de administração da Associação;

2.Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o plano de actividades e Orçamento para o ano seguinte;

b) Remeter à Mesa da Assembleia-geral para aprovação, o Plano de Actividades e Orçamento para o Ano seguinte bem como o Relatório e Conta de Gerência do Ano anterior, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;

c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

d) Contratar e gerir o pessoal dos quadros da Associação fixando os respectivos horários de trabalho e vencimentos;

e) Representar a Associação em juízo e fora dele;

f) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, a convocação das Assembleias-gerais para aprovação do Relatório e Conta de Gerência e ainda do Plano de Actividades e Orçamento, sem prejuízo das demais convocatórias daquele órgão nas circunstâncias fixadas nos presentes estatutos;

g) Aprovar ou indeferir as propostas de admissão de Associados efectivos;

h) Propor à Assembleia-geral a nomeação de Associados Beneméritos e Honorários bem como propor a atribuição de louvores da competência deste órgão social;

i) Propor à Assembleia-geral a reforma ou alteração dos estatutos;

j) Fixar ou modificar a estrutura dos serviços da Associação, elaborando os respectivos regulamentos;

k) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para o cumprimento das suas atribuições;

l) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associação;

m) Elaborar e manter actualizado o inventário do património da Associação;

n) Ordenar a instauração de processos disciplinares aos associados e aplicar sanções nos termos dos presentes estatutos, em matéria da sua competência;

o) Submeter à apreciação e votação da Assembleia-geral os assuntos que, pela sua importância, exijam deliberação daquele órgão;

p) Propor à Assembleia-geral a alteração do valor de quota mínima;

q) Fixar as taxas eventualmente devidas pela utilização dos serviços da Associação, por terceiras pessoas;

r) Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação a qualquer título e o arrendamento ou cedência a qualquer título, de bens móveis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes à Associação e respectivo processo de concurso público ou hasta pública, ou dispensa dos mesmos, em razão do procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em acta, sendo que, em qualquer caso, os preços e valores aceites não podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado;

s) Promover eventos desportivos, culturais e recreativos e ainda outras actividades, com ou sem fins lucrativos, previstas nos Regulamentos ou autorizadas pela Assembleia-geral;

t) Propor à Assembleia-geral a alienação de imóveis da Associação;


No âmbito da Direcção, que é solidariamente responsável pelos seus actos de gerência, compete a cada membro.


Presidente

1-Representar pessoalmente a associação tanto interna como externamente, promover as decisões da Assembleia Geral e da Direcção.
2-Coordenar as reuniões da direcção, detendo o voto de qualidade sempre que ele seja necessário.
3-Assinar a correspondência oficial, documentos oficiais e conferir a caixa todos os meses.
4-Assinar cheques em conjunto com o tesoureiro.
5-Coordenar a realização de actividades no âmbito dos objectivos definidos estatutariamente.

6- Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei, pelos estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelas Direcção, desde que sejam legalmente delegáveis.


Vice-presidente

1-Substituir o Presidente nas suas falhas e impedimentos.
2-Servir de ligação entre todos os sectores da associação e zelar pelo patrocínio da mesma.


Secretário

1-Escrever a correspondência oficial.
2-Manter em ordem os ficheiros, registos e arquivos julgando necessários ao bom funcionamento do serviço da associação.
3-Contactar os diversos organismos desde que na intenção esteja a ideia e vontade de conseguir benefícios para a Associação-
4-Fazer as actas das reuniões da Direcção.


Tesoureiro

1-Arrecadar as receitas, satisfazer as despesas autorizadas e assinar todos os recibos.
2-Escritorar o livro caixa e outros de receitas despesas.
3-Depositar nos bancos em contas da Associação todos os fundos que não tenham aplicação imediata.
4-Colaborar na elaboração do relatório de contas da direcção.
5-Proceder e/ou promover o recebimento das cotas.

6-Assinar cheques em conjunto com o presidente da direcção.


Vogal

1-Colaborar com os restantes membros da direcção e executar as tarefas que a cada um vierem a ser atribuídas.
2-Colaborar activamente no âmbito dos objectos definidos estatutariamente.



Artigo 19º

Do Conselho Fiscal

Ao Concelho Fiscal compete:

Presidente

1-Fiscalizar os actos da Direcção e regularizar a escrita com regularidade e periodicamente.

2-Dar a parecer até 10 de Março sobre o relatório e contas da Direcção referente ao ano civil anterior.
3-Dar parecer sobre actos que impliquem aumento de despesas ou diminuição de receitas.
4-Reunir pelo menos uma vez por ano.
5-Assistirem quando entenderem e julgarem necessário, ás reuniões da Direcção, mas sem direito a voto.


Artigo 20º

Departamento internos

Para melhor concretização dos seus objectos, a Associação contará na sua estrutura interna com os seguintes departamentos:

Departamento da juventude

Departamento da Escola de Equitação.

Departamento de desportos e aventura.

Departamento de marketing e divulgação

Departamento Sócio-Cultural.


Artigo 21º

Funções dos Departamentos Internos

Nas áreas de Departamento existentes as funções correspondentes são:

Departamento de Juventude

1-Manter um diálogo estreito com a Direcção para a promoção das suas actividades após parecer favorável desta.
2-Promover a realização de conferências e palestras e organização de cursos de sensibilidade.
3-Orientação de visitas locais de interesse, passeios, excursões e viagens de interesse e intercâmbio.
4-Incentivar a pesquisa e divulgação sobre a temática equestre, nomeadamente através da informação sobre a equitação.
5-A admissão dos colaboradores será feita após o parecer da Direcção.


Departamento da Escola de Equitação.

O Departamento da Escola de Equitação em contacto directo com a direcção e após parecer favorável desta tem a responsabilidade de:

1-Organizar e coordenar as aulas de equitação e hipóterapia.

2-Propor à Direcção um equitador, para leccionar aulas de equitação.

3-Gerir a utilização do Picadeiro.

4-Controlar as necessidades, de material inerentes ao bom funcionamento das aulas.



Departamento de desportos e aventura

O Departamento de desportos e aventura em contacto directo com a direcção e após parecer favorável desta tem a responsabilidade de:

1-Organizar e coordenar eventos e actividades equestres, normalmente touradas e outros.
2-Organizar as equipas que representaram a associação em diversas eventos desportivos.
3-Promover a realização de conferências e palestras e organização de cursos de equitação e formação na área dos desportos de aventura.


Departamento de marketing e divulgação

Sempre em contacto com a direcção, após parecer favorável desta, funcionará no âmbito da promoção da associação e das suas actividades.


Departamentos sócio-cultural

Sempre em contacto com a direcção, após parecer favorável no âmbito da promoção da associação e das suas actividades.


 Artigo 22º

Eleição dos corpos gerentes

1) Os elementos dos órgãos deverão ser associados com mais de dezoito anos.
2) Os titulares da mesa da Assembleia Geral são eleitos por lista através de sufrágio directo e secreto.
3) Os titulares do Conselho Fiscal são eleitos em listas, através de sufrágio directa e secreta.
4) Os titulares da Direcção são eleitos em lista, através de sufrágio directo e secreto.
5) Se nenhum conjunto completo de candidatos tiver sido apresentado competirá aos órgãos cessantes envidar esforços para a sua formação.
6) As listas candidatam à direcção poderá ainda incluir elementos suplentes que preencherão as eventuais vagas, entretanto em funções por decisão dos restantes membros.
7) Nenhum associado poderá integrar cumulativamente um cargo num órgão administrativo e no Conselho Fiscal.


Artigo 23º

Apresentação de listas

A apresentação de listas candidatas às eleições será feita até 30 dias antes do acto eleitoral.


Artigo 24º

Apresentação das candidaturas

Havendo mais de uma lista, será eleita a que obtiver uma maioria simples.


Artigo 25º

Verificação das Listas

A Direcção verificará se as listas apresentadas estão conforme o estipulado, nos 5 dias após o encerramento do prazo para a sua entrega.


Artigo 26º

Com vista ao suprimento de irregularidades encontradas, toda a documentação será devolvida ou entregue ao mandatário da Lista em causa com indicação das irregularidades encontradas e normas estatuárias ou do regulamento interno infringidas, o qual deverá saneá-las no prazo de 5 dias a contar da data da devolução. Findo esse prazo a Comissão Eleitoral decidirá nas 24 horas seguintes pela aceitação ou rejeição definitiva da lista em causa.


Artigo 27º

1 – O mandato dos membros da mesa da assembleia geral, do conselho fiscal e da direcção, tem a duração de dois anos.

2 – É admissível a reeleição para mandatos sucessivos.


Artigo 28º

Jóia e Quotização:

Pelo presente regulamento fixam-se os valores da Jóia e Quota anual, cabendo no futuro à Direcção a alteração dos valores agora fixados.
Assim fixa-se em dez euros o valor da jóia, paga no acto da inscrição para qualquer categoria de Associado e em doze euros o valor mínimo da quota anual a pagar pelos Associados, podendo ser pagas em duodécimo.


Artigo 29º

1. A Direcção poderá aplicar aos sócios as seguintes penas:
a) Expulsão
b) Suspensão por seis meses
c) Censura registada
2. Perdem a qualidade de sócios. Nisto consistindo pena de expulsão, os que tenha dolorosamente prejudicado materialmente a Associação concorrido para o seu desprestígio e se encontrarem há mais de um ano com quotas em atraso ou comparticipações devidas.
3. As penas das alíneas b) e c) do número 1 deste artigo devem ser aplicadas gradualmente em função da gravidade da infracção.
4. A nenhum associado poderá ser aplicada pena sem a sua audição.


Artigo 30º

As lacunas deste Regulamento Interno serão preenchidas pela Lei subsidiária e pelas deliberações da Direcção, sem prejuízo de recurso para a Assembleia Geral em matéria disponível.